| Constituição |
arts. 22, VII, XIX, 192 |
| Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 |
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras |
| Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo |
| Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 |
Lei do Capital Estrangeiro |
| Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 |
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional |
| Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 |
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento |
| Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 |
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras |
| Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 |
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários |
| Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 |
Lei das Sociedades Anônimas |
| Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 |
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional |
| Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 |
Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário |
| Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 |
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários |
| Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 |
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 |
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001 |
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo |
| Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 |
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. |
| Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 |
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. |
| Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
| Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 |
Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais |
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